Alarga a gratuitidade da frequência de creche às crianças que ingressem em estabelecimento de natureza privada em virtude de ausência de oferta pública ou protocolada, alterando a Lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro
Projeto de Lei n.º 287 · XV Legislatura
Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
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Tramitação
7 eventos registados.
- Publicação15 de setembro de 2022
- Entrada15 de setembro de 2022
- Admissão20 de setembro de 2022
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade20 de setembro de 2022
- Anúncio21 de setembro de 2022
- Discussão generalidade7 de outubro de 2022
- Votação na generalidade7 de outubro de 2022
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23