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Recomenda ao Governo que garanta que a remuneração base dos bombeiros profissionais nunca é inferior à remuneração mínima mensal garantida e a existência de um sistema de avaliação específico para estes profissionais

Projeto de Resolução n.º 24 · XVI Legislatura

Fase atual: Resolução da AR (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Grupos parlamentares: PAN

Outros: Grupos Parlamentares

Deputados:

Tramitação

11 eventos registados.

  1. Entrada8 de abril de 2024
  2. Publicação8 de abril de 2024
  3. Admissão9 de abril de 2024
  4. Baixa comissão para discussão9 de abril de 2024
  5. Anúncio17 de abril de 2024
  6. Baixa comissão para discussão29 de abril de 2024
  7. Votação Deliberação21 de junho de 2024
  8. Envio à Comissão para fixação da Redação final28 de junho de 2024
  9. Resolução (Publicação DAR)5 de julho de 2024
  10. Envio INCM5 de julho de 2024
  11. Resolução da AR (Publicação DR)10 de julho de 2024

Diploma resultante

  • Resolução

    Recomenda ao Governo que garanta que a remuneração base dos bombeiros profissionais nunca é inferior à remuneração mínima mensal garantida e a existência de um sistema de avaliação específico para estes profissionais

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2024

    Recomenda ao Governo que garanta que a remuneração base dos bombeiros profissionais nunca é inferior à remuneração mínima mensal garantida e a existência de um sistema de avaliação específico para estes profissionais.

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28