Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, que aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação
Proposta de Lei n.º 13 · XV Legislatura
Fase atual: Retirada da iniciativaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Outros: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tramitação
11 eventos registados.
- Publicação27 de maio de 2022
- Entrada27 de maio de 2022
- Admissão23 de junho de 2022
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade23 de junho de 2022
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAA24 de junho de 2022
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA24 de junho de 2022
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM24 de junho de 2022
- Anúncio24 de junho de 2022
- Publicação em Separata12 de julho de 2022
- Parecer do Governo da RAA18 de julho de 2022
- Retirada da iniciativa1 de junho de 2023
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23