Aprova medidas fiscais de incentivo ao uso de transportes coletivos, procedendo à alteração do Código do IRS e do Código do IRC
Projeto de Lei n.º 262 · XV Legislatura
Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
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Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada2 de setembro de 2022
- Publicação2 de setembro de 2022
- Admissão6 de setembro de 2022
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade6 de setembro de 2022
- Anúncio7 de setembro de 2022
- Discussão generalidade16 de setembro de 2022
- Votação na generalidade16 de setembro de 2022
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23