Cria o regime jurídico aplicável ao controlo e fiscalização do pessoal crítico para a segurança da aviação civil em exercício de funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas
Proposta de Lei n.º 55 · XV Legislatura
Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Outros: Governo
Tramitação
24 eventos registados.
- Publicação23 de dezembro de 2022
- Entrada23 de dezembro de 2022
- Admissão3 de janeiro de 2023
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade3 de janeiro de 2023
- Anúncio4 de janeiro de 2023
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAA5 de janeiro de 2023
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAM5 de janeiro de 2023
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA5 de janeiro de 2023
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM5 de janeiro de 2023
- Publicação em Separata10 de janeiro de 2023
- Parecer da ALRAM18 de janeiro de 2023
- Parecer do Governo da RAA24 de janeiro de 2023
- Parecer da ALRAA26 de janeiro de 2023
- Discussão generalidade13 de abril de 2023
- Votação na generalidade14 de abril de 2023
- Baixa comissão especialidade14 de abril de 2023
- Votação final global19 de julho de 2023
- Envio à Comissão para fixação da Redação final24 de julho de 2023
- Decreto (Publicação)1 de agosto de 2023
- Envio para promulgação9 de agosto de 2023
- Promulgação28 de agosto de 2023
- Referenda28 de agosto de 2023
- Envio INCM29 de agosto de 2023
- Lei (Publicação DR)4 de setembro de 2023
Diploma resultante
- Lei n.º 54/2023
Cria o regime jurídico aplicável ao controlo e fiscalização do pessoal crítico para a segurança da aviação civil em exercício de funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, alterando o Código Penal
- Decreto da Assembleia da República n.º 79/2023
Cria o regime jurídico aplicável ao controlo e fiscalização do pessoal crítico para a segurança da aviação civil em exercício de funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, alterando o Código Penal
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23