Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 35/2019, de 11 de março, que estabelece o regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima
Proposta de Lei n.º 73 · XVII Legislatura
Fase atual: Parecer da ALRAATexto da iniciativa na AR
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Outros: Governo
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- Entrada12 de maio de 2026
- Anúncio13 de maio de 2026
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAM15 de maio de 2026
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA15 de maio de 2026
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM15 de maio de 2026
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade15 de maio de 2026
- Admissão15 de maio de 2026
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAA15 de maio de 2026
- Parecer do Governo da RAM27 de maio de 2026
- Parecer do Governo da RAA1 de junho de 2026
- Parecer da ALRAM2 de junho de 2026
- Parecer da ALRAA3 de junho de 2026
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33