Clarifica a aplicação da isenção de IVA relativamente a todas as prestações de serviços efetuadas no exercício da profissão de psicólogo, através de uma norma interpretativa do Código do IVA
Projeto de Lei n.º 270 · XV Legislatura
Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR
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Autoria
Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada9 de setembro de 2022
- Publicação9 de setembro de 2022
- Admissão12 de setembro de 2022
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade12 de setembro de 2022
- Anúncio14 de setembro de 2022
- Discussão generalidade16 de setembro de 2022
- Votação na generalidade16 de setembro de 2022
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23