Recomenda ao Governo que iguale as condições de pagamento de todos os trabalhadores consulares
Projeto de Resolução n.º 678 · XVI Legislatura
Fase atual: Resolução da AR (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: L
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Isabel Mendes Lopes (L)
- Jorge Pinto (L)
- Paulo Muacho (L)
- Rui Tavares (L)
Tramitação
13 eventos registados.
- Entrada7 de fevereiro de 2025
- Publicação7 de fevereiro de 2025
- Admissão13 de fevereiro de 2025
- Anúncio14 de fevereiro de 2025
- Discussão generalidade20 de fevereiro de 2025
- Apreciação20 de fevereiro de 2025
- Votação na generalidade20 de fevereiro de 2025
- Baixa comissão especialidade20 de fevereiro de 2025
- Votação final global6 de março de 2025
- Envio à Comissão para fixação da Redação final14 de março de 2025
- Resolução (Publicação DAR)21 de março de 2025
- Envio INCM21 de março de 2025
- Resolução da AR (Publicação DR)25 de março de 2025
Diploma resultante
- Resolução
Recomenda ao Governo a equiparação de condições de pagamento dos trabalhadores consulares
- Resolução da Assembleia da República n.º 99/2025
Recomenda ao Governo a equiparação de condições de pagamento dos trabalhadores consulares.
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28