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Alargamento da Licença Parental Inicial

Projeto de Lei n.º 176 · XVII Legislatura

Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Outros: Cidadãos

Tramitação

8 eventos registados.

  1. Entrada5 de setembro de 2025
  2. Admissão8 de outubro de 2025
  3. Baixa comissão distribuição inicial generalidade8 de outubro de 2025
  4. Anúncio15 de outubro de 2025
  5. Publicação em Separata16 de outubro de 2025
  6. Discussão generalidade23 de janeiro de 2026
  7. Votação na generalidade23 de janeiro de 2026
  8. Baixa comissão especialidade23 de janeiro de 2026

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33