Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, procedendo ainda à revogação do n.º 11 do artigo 90.º do mesmo Código

Proposta de Lei n.º 15 · XVI Legislatura

Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR

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Entrada12 de agosto de 2024
Publicação12 de agosto de 2024
Admissão26 de agosto de 2024
Baixa comissão distribuição inicial generalidade26 de agosto de 2024
Anúncio11 de setembro de 2024
Discussão generalidade16 de janeiro de 2025
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)16 de janeiro de 2025
- Votação: Aprovado
Nova apreciação comissão generalidade17 de janeiro de 2025
Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)5 de fevereiro de 2025
- Votação: Aprovado
Iniciativa Caducada11 de março de 2025