Reduz para 6% o IVA das prestações de serviços que visem assegurar a eficiência hídrica das habitações, procedendo à alteração do Código do IVA
Projeto de Lei n.º 338 · XV Legislatura
Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR
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Tramitação
7 eventos registados.
- Publicação30 de setembro de 2022
- Entrada30 de setembro de 2022
- Admissão4 de outubro de 2022
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade4 de outubro de 2022
- Anúncio6 de outubro de 2022
- Discussão generalidade19 de outubro de 2022
- Votação na generalidade21 de outubro de 2022
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23