Altera o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
Proposta de Lei n.º 61 · XV Legislatura
Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Outros: Governo
Tramitação
17 eventos registados.
- Publicação8 de fevereiro de 2023
- Entrada8 de fevereiro de 2023
- Admissão9 de fevereiro de 2023
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade9 de fevereiro de 2023
- Anúncio10 de fevereiro de 2023
- Discussão generalidade24 de março de 2023
- Votação na generalidade24 de março de 2023
- Baixa comissão especialidade24 de março de 2023
- Votação na especialidade12 de maio de 2023
- Votação final global12 de maio de 2023
- Envio à Comissão para fixação da Redação final16 de maio de 2023
- Decreto (Publicação)30 de maio de 2023
- Envio para promulgação5 de junho de 2023
- Promulgação20 de junho de 2023
- Referenda28 de junho de 2023
- Envio INCM30 de junho de 2023
- Lei (Publicação DR)4 de julho de 2023
Diploma resultante
- Lei n.º 29/2023
Altera a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
- Decreto da Assembleia da República n.º 53/2023
Altera a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23