Reforça os direitos e garantias das crianças vítimas de violência doméstica e de maus-tratos e das crianças órfãs em consequência de homicídio em contexto de violência doméstica, alterando diversos diplomas

Projeto de Lei n.º 424 · XVII Legislatura

Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR

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Grupos parlamentares: PAN

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