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Ágoratransparência política em Portugal

Adapta as regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC

Projeto de Lei n.º 982 · XV Legislatura

Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Grupos parlamentares: PS

Outros: Grupos Parlamentares

Tramitação

17 eventos registados.

  1. Entrada3 de outubro de 2023
  2. Admissão3 de outubro de 2023
  3. Baixa comissão distribuição inicial generalidade3 de outubro de 2023
  4. Anúncio4 de outubro de 2023
  5. Publicação7 de dezembro de 2023
  6. Admissão Proposta de Alteração18 de dezembro de 2023
  7. Discussão generalidade19 de dezembro de 2023
  8. Votação na generalidade19 de dezembro de 2023
  9. Votação na especialidade19 de dezembro de 2023
  10. Votação final global19 de dezembro de 2023
  11. Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR19 de dezembro de 2023
  12. Decreto (Publicação)20 de dezembro de 2023
  13. Envio para promulgação20 de dezembro de 2023
  14. Promulgação27 de dezembro de 2023
  15. Referenda28 de dezembro de 2023
  16. Envio INCM28 de dezembro de 2023
  17. Lei (Publicação DR)29 de dezembro de 2023

Diploma resultante

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23