Altera as regras de atribuição da prestação social para a inclusão nos casos em que depende ainda de obtenção de atestado de incapacidade multiuso e admite a acumulação daquela com a pensão social de velhice
Projeto de Lei n.º 779 · XV Legislatura
Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada12 de maio de 2023
- Publicação12 de maio de 2023
- Admissão17 de maio de 2023
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade17 de maio de 2023
- Anúncio18 de maio de 2023
- Discussão generalidade26 de maio de 2023
- Votação na generalidade26 de maio de 2023
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23