Estabelece o regime jurídico aplicável ao esclarecimento cívico e ao direito de antena no âmbito das eleições para Presidente da República, Assembleia da República, Assembleia Legislativa Regional dos Açores, Assembleia Legislativa Regional da Madeira, Parlamento Europeu e dos Órgãos das Autarquias Locais, bem no âmbito dos Referendos nacionais, regionais e locais
Projeto de Lei n.º 398 · XV Legislatura
Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Tramitação
14 eventos registados.
- Entrada6 de dezembro de 2022
- Publicação7 de dezembro de 2022
- Admissão12 de dezembro de 2022
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade12 de dezembro de 2022
- Anúncio14 de dezembro de 2022
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAA15 de dezembro de 2022
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAM15 de dezembro de 2022
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA15 de dezembro de 2022
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM15 de dezembro de 2022
- Parecer do Governo da RAA3 de janeiro de 2023
- Parecer da ALRAA6 de janeiro de 2023
- Discussão generalidade3 de março de 2023
- Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)3 de março de 2023
- Votação na generalidade3 de março de 2023
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23