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Pela redefinição do regime de tutela do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, assegurando a sua tutela exclusiva pelo Ministério do Ambiente e Energia

Projeto de Resolução n.º 524 · XVII Legislatura

Fase atual: Votação DeliberaçãoTexto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Grupos parlamentares: PAN

Outros: Grupos Parlamentares

Deputados:

Tramitação

5 eventos registados.

  1. Entrada29 de janeiro de 2026
  2. Admissão3 de fevereiro de 2026
  3. Baixa comissão para discussão3 de fevereiro de 2026
  4. Anúncio11 de fevereiro de 2026
  5. Votação Deliberação17 de julho de 2026

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33