Altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho e revoga o despedimento por inadaptação, para reforçar a proteção dos trabalhadores (19.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro que aprova o Código do Trabalho)
Projeto de Lei n.º 67 · XV Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PCP
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Alma Rivera (PCP)
- Jerónimo de Sousa (PCP)
- Bruno Dias (PCP)
- Diana Ferreira (PCP)
- João Dias (PCP)
Tramitação
7 eventos registados.
- Publicação29 de abril de 2022
- Entrada29 de abril de 2022
- Admissão2 de maio de 2022
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade2 de maio de 2022
- Publicação em Separata7 de maio de 2022
- Anúncio23 de maio de 2022
- Iniciativa Caducada25 de março de 2024
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23