Regula o acorrentamento e o alojamento permanente em varandas e espaços afins, e prevê a implementação do Plano Nacional de Desacorrentamento

Projeto de Lei n.º 581 · XVII Legislatura

Fase atual: Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Grupos parlamentares: PAN

Outros: Grupos Parlamentares

Deputados:

7 eventos registados.

Entrada21 de abril de 2026
Admissão23 de abril de 2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23 de abril de 2026
Anúncio23 de abril de 2026
Discussão generalidade21 de maio de 2026
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)22 de maio de 2026
- Votação: Aprovado
Nova apreciação comissão generalidade22 de maio de 2026