Aprova um regime excecional de endividamento municipal aplicável às despesas destinadas a fazer face aos prejuízos causados pelas situações de cheia ocorridas em dezembro de 2022
Projeto de Lei n.º 415 · XV Legislatura
Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
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Tramitação
10 eventos registados.
- Publicação13 de dezembro de 2022
- Entrada13 de dezembro de 2022
- Admissão21 de dezembro de 2022
- Anúncio21 de dezembro de 2022
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade21 de dezembro de 2022
- Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)23 de março de 2023
- Discussão generalidade24 de março de 2023
- Nova apreciação comissão generalidade24 de março de 2023
- Nova apreciação comissão generalidade14 de abril de 2023
- Votação na generalidade12 de maio de 2023
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23