Autoriza o Governo a transpor parcialmente as Diretivas (UE) 2020/285 e (UE) 2022/542, sobre o regime de isenção do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às pequenas empresas
Proposta de Lei n.º 42 · XVI Legislatura
Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR
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Autoria
Outros: Governo
Tramitação
16 eventos registados.
- Entrada18 de dezembro de 2024
- Publicação18 de dezembro de 2024
- Admissão20 de dezembro de 2024
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade20 de dezembro de 2024
- Anúncio7 de janeiro de 2025
- Discussão generalidade23 de janeiro de 2025
- Votação na generalidade24 de janeiro de 2025
- Votação na especialidade24 de janeiro de 2025
- Votação final global24 de janeiro de 2025
- Envio à Comissão para fixação da Redação final29 de janeiro de 2025
- Decreto (Publicação)6 de fevereiro de 2025
- Envio para promulgação12 de fevereiro de 2025
- Promulgação12 de fevereiro de 2025
- Referenda14 de fevereiro de 2025
- Envio INCM20 de fevereiro de 2025
- Lei (Publicação DR)24 de fevereiro de 2025
Diploma resultante
- Decreto da Assembleia da República n.º 40/2025
Autoriza o Governo a transpor parcialmente as Diretivas (UE) 2020/285 e (UE) 2022/542, sobre o regime de isenção do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às pequenas empresas
- Lei n.º 16/2025
Autoriza o Governo a transpor parcialmente as Diretivas (UE) 2020/285 e (UE) 2022/542, sobre o regime de isenção do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às pequenas empresas
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28