Aprova um programa de emergência fiscal, que garante uma atualização intercalar dos escalões de IRS e do valor da dedução específica da categoria A e da categoria H do IRS
Projeto de Lei n.º 75 · XVII Legislatura
Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada30 de junho de 2025
- Publicação30 de junho de 2025
- Admissão2 de julho de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade2 de julho de 2025
- Anúncio3 de julho de 2025
- Discussão generalidade4 de julho de 2025
- Votação na generalidade4 de julho de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33