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Aprova um programa de emergência fiscal, que garante uma atualização intercalar dos escalões de IRS e do valor da dedução específica da categoria A e da categoria H do IRS

Projeto de Lei n.º 75 · XVII Legislatura

Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Grupos parlamentares: PAN

Outros: Grupos Parlamentares

Deputados:

Tramitação

7 eventos registados.

  1. Entrada30 de junho de 2025
  2. Publicação30 de junho de 2025
  3. Admissão2 de julho de 2025
  4. Baixa comissão distribuição inicial generalidade2 de julho de 2025
  5. Anúncio3 de julho de 2025
  6. Discussão generalidade4 de julho de 2025
  7. Votação na generalidade4 de julho de 2025

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33