Altera a Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, que aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas
Proposta de Lei n.º 68 · XVII Legislatura
Fase atual: Parecer da ALRAMTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Outros: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Tramitação
10 eventos registados.
- Entrada7 de abril de 2026
- Admissão16 de abril de 2026
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade16 de abril de 2026
- Anúncio16 de abril de 2026
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAM16 de abril de 2026
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA16 de abril de 2026
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM16 de abril de 2026
- Parecer do Governo da RAA4 de maio de 2026
- Parecer do Governo da RAM15 de maio de 2026
- Parecer da ALRAM28 de maio de 2026
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33