Autoriza o Governo a concretizar o Regulamento (CE) n.º 1223/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro, relativo a produtos cosméticos
Proposta de Lei n.º 30 · XVI Legislatura
Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR
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Autoria
Outros: Governo
Tramitação
16 eventos registados.
- Entrada25 de outubro de 2024
- Publicação25 de outubro de 2024
- Admissão29 de outubro de 2024
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade29 de outubro de 2024
- Anúncio30 de outubro de 2024
- Discussão generalidade5 de dezembro de 2024
- Votação na generalidade5 de dezembro de 2024
- Votação na especialidade5 de dezembro de 2024
- Votação final global5 de dezembro de 2024
- Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR5 de dezembro de 2024
- Decreto (Publicação)6 de dezembro de 2024
- Envio para promulgação9 de dezembro de 2024
- Promulgação12 de dezembro de 2024
- Referenda16 de dezembro de 2024
- Envio INCM18 de dezembro de 2024
- Lei (Publicação DR)20 de dezembro de 2024
Diploma resultante
- Decreto da Assembleia da República n.º 19/2024
Autoriza o Governo a concretizar o Regulamento (CE) n.º 1223/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro, relativo a produtos cosméticos
- Lei n.º 44/2024
Autoriza o Governo a concretizar o Regulamento (CE) n.º 1223/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro, relativo a produtos cosméticos
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28