Recomenda ao Governo a criação de um programa de financiamento plurianual das estruturas da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica e da Rede de Apoio e Proteção a Vítimas de Tráfico
Projeto de Resolução n.º 973 · XVII Legislatura
Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: L
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Isabel Mendes Lopes (L)
- Jorge Pinto (L)
- Paulo Muacho (L)
- Filipa Pinto (L)
- Patrícia Gonçalves (L)
- Rui Tavares (L)
Tramitação
5 eventos registados.
- Entrada18 de maio de 2026
- Anúncio20 de maio de 2026
- Admissão20 de maio de 2026
- Baixa comissão para discussão20 de maio de 2026
- Votação na generalidade12 de junho de 2026
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33