Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro e da Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro
Proposta de Lei n.º 57 · XVII Legislatura
Fase atual: Parecer da ALRAATexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Outros: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tramitação
10 eventos registados.
- Entrada10 de fevereiro de 2026
- Admissão11 de fevereiro de 2026
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade11 de fevereiro de 2026
- Anúncio12 de fevereiro de 2026
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAA12 de fevereiro de 2026
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA12 de fevereiro de 2026
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM12 de fevereiro de 2026
- Parecer do Governo da RAA23 de fevereiro de 2026
- Parecer do Governo da RAM2 de março de 2026
- Parecer da ALRAA4 de março de 2026
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33