Assegura mais tempo de descanso e lazer por via da redução do limite máximo do período normal de trabalho e da consagração do direito a 25 dias úteis de férias nos setores público e privado
Projeto de Lei n.º 136 · XVI Legislatura
Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Tramitação
10 eventos registados.
- Entrada17 de maio de 2024
- Publicação17 de maio de 2024
- Admissão20 de maio de 2024
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade20 de maio de 2024
- Anúncio22 de maio de 2024
- Discussão generalidade22 de maio de 2024
- Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)22 de maio de 2024
- Nova apreciação comissão generalidade22 de maio de 2024
- Publicação em Separata29 de maio de 2024
- Votação na generalidade7 de fevereiro de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28