Procede ao aditamento ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, que define e regulamenta o regime jurídico de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral da segurança social, e à alteração do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, que prevê e regulamenta o estatuto da aposentação da Caixa Geral de Aposentações, I.P.

Proposta de Lei n.º 56 · XVI Legislatura