Aplica a taxa reduzida do IVA aos atos médico-veterinários
Projeto de Lei n.º 57 · XV Legislatura
Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
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Tramitação
6 eventos registados.
- Publicação22 de abril de 2022
- Entrada22 de abril de 2022
- Admissão26 de abril de 2022
- Anúncio27 de abril de 2022
- Discussão generalidade27 de abril de 2022
- Votação na generalidade29 de abril de 2022
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23