Consagra a possibilidade de voto por correspondência no âmbito das eleições para a Presidência da República, alterando o Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, e a Lei n.º 13/99, de 22 de março

Projeto de Lei n.º 18 · XVII Legislatura

Fase atual: Baixa comissão distribuição inicial generalidadeTexto da iniciativa na AR

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