Promove a gratuitidade do ensino superior através do fim das propinas de 1º ciclo e da limitação das demais taxas (alteração da Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior, Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto)

Projeto de Lei n.º 175 · XVII Legislatura

Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR

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