Reforça as competências do Conselho das Comunidades Portuguesas e os direitos dos respectivos conselheiros, alterando a Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro
Projeto de Lei n.º 587 · XV Legislatura
Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR
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Autoria
Tramitação
24 eventos registados.
- Publicação17 de fevereiro de 2023
- Entrada17 de fevereiro de 2023
- Admissão22 de fevereiro de 2023
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade22 de fevereiro de 2023
- Anúncio22 de fevereiro de 2023
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAA22 de fevereiro de 2023
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAM22 de fevereiro de 2023
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA22 de fevereiro de 2023
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM22 de fevereiro de 2023
- Parecer do Governo da RAM27 de fevereiro de 2023
- Discussão generalidade3 de março de 2023
- Votação na generalidade3 de março de 2023
- Baixa comissão especialidade3 de março de 2023
- Parecer da ALRAM8 de março de 2023
- Parecer da ALRAA15 de março de 2023
- Parecer do Governo da RAA16 de março de 2023
- Votação final global7 de julho de 2023
- Envio à Comissão para fixação da Redação final12 de julho de 2023
- Decreto (Publicação)24 de julho de 2023
- Envio para promulgação28 de julho de 2023
- Promulgação12 de agosto de 2023
- Referenda16 de agosto de 2023
- Envio INCM17 de agosto de 2023
- Lei (Publicação DR)21 de agosto de 2023
Diploma resultante
- Lei n.º 47/2023
Define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, alterando a Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro
- Decreto da Assembleia da República n.º 72/2023
Define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, alterando a Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23