Define os objetivos, prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2023-2025
Proposta de Lei n.º 74 · XV Legislatura
Fase atual: ReferendaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Outros: Governo
Tramitação
16 eventos registados.
- Entrada20 de abril de 2023
- Publicação20 de abril de 2023
- Admissão21 de abril de 2023
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade21 de abril de 2023
- Anúncio26 de abril de 2023
- Discussão generalidade7 de junho de 2023
- Votação na generalidade7 de junho de 2023
- Baixa comissão especialidade7 de junho de 2023
- Votação final global19 de julho de 2023
- Envio à Comissão para fixação da Redação final25 de julho de 2023
- Decreto (Publicação)1 de agosto de 2023
- Envio para promulgação9 de agosto de 2023
- Promulgação20 de agosto de 2023
- Referenda22 de agosto de 2023
- Envio INCM22 de agosto de 2023
- Lei (Publicação DR)22 de agosto de 2023
Diploma resultante
- Lei n.º 51/2023
Define os objetivos, prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2023-2025, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal
- Decreto da Assembleia da República n.º 80/2023
Define os objetivos, prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2023-2025, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23