Aprova o Estatuto da Pessoa Idosa
Proposta de Lei n.º 14 · XVII Legislatura
Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Outros: Governo
Tramitação
16 eventos registados.
- Entrada15 de julho de 2025
- Publicação15 de julho de 2025
- Admissão16 de julho de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade16 de julho de 2025
- Anúncio17 de julho de 2025
- Discussão generalidade17 de outubro de 2025
- Votação na generalidade17 de outubro de 2025
- Baixa comissão especialidade17 de outubro de 2025
- Votação final global9 de janeiro de 2026
- Envio à Comissão para fixação da Redação final16 de janeiro de 2026
- Decreto (Publicação)11 de fevereiro de 2026
- Envio para promulgação18 de fevereiro de 2026
- Promulgação18 de fevereiro de 2026
- Referenda20 de fevereiro de 2026
- Envio INCM20 de fevereiro de 2026
- Lei (Publicação DR)25 de fevereiro de 2026
Diploma resultante
- Decreto da Assembleia da República n.º 37/2026
Aprova o estatuto da pessoa idosa
- Lei n.º 7/2026
Aprova o Estatuto da Pessoa Idosa
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33