Oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas e Eleitorais) e terceira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos)
Projeto de Lei n.º 42 · XV Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PSD
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Paulo Mota Pinto (PSD)
- Hugo Carneiro (PSD)
- André Coelho Lima (PSD)
Tramitação
16 eventos registados.
- Publicação13 de abril de 2022
- Entrada13 de abril de 2022
- Admissão14 de abril de 2022
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade14 de abril de 2022
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAA14 de abril de 2022
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAM14 de abril de 2022
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA14 de abril de 2022
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM14 de abril de 2022
- Anúncio20 de abril de 2022
- Parecer da ALRAM4 de maio de 2022
- Parecer do Governo da RAA5 de maio de 2022
- Parecer da ALRAA12 de maio de 2022
- Discussão generalidade17 de junho de 2022
- Votação na generalidade17 de junho de 2022
- Baixa comissão especialidade17 de junho de 2022
- Iniciativa Caducada25 de março de 2024
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23