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Ágoratransparência política em Portugal

Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores

Proposta de Lei n.º 30 · XV Legislatura

Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Outros: Governo

Tramitação

16 eventos registados.

  1. Publicação12 de agosto de 2022
  2. Entrada12 de agosto de 2022
  3. Admissão16 de agosto de 2022
  4. Baixa comissão distribuição inicial generalidade16 de agosto de 2022
  5. Anúncio7 de setembro de 2022
  6. Discussão generalidade6 de janeiro de 2023
  7. Votação na generalidade6 de janeiro de 2023
  8. Baixa comissão especialidade6 de janeiro de 2023
  9. Votação final global17 de fevereiro de 2023
  10. Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR17 de fevereiro de 2023
  11. Decreto (Publicação)20 de fevereiro de 2023
  12. Envio para promulgação20 de fevereiro de 2023
  13. Promulgação23 de fevereiro de 2023
  14. Referenda24 de fevereiro de 2023
  15. Envio INCM28 de fevereiro de 2023
  16. Lei (Publicação DR)3 de março de 2023

Diploma resultante

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23