Recomenda ao Governo a apresentação de um calendário e metas para a implementação do pagamento atempado pelo Estado e da conta-corrente das empresas com a Administração Pública
Projeto de Resolução n.º 503 · XVII Legislatura
Fase atual: ApreciaçãoTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PS
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- António Mendonça Mendes (PS)
- Miguel Matos (PS)
- Carlos Pereira (PS)
- Hugo Costa (PS)
- Marina Gonçalves (PS)
- Miguel Cabrita (PS)
Tramitação
5 eventos registados.
- Entrada16 de janeiro de 2026
- Anúncio21 de janeiro de 2026
- Admissão23 de janeiro de 2026
- Apreciação30 de janeiro de 2026
- Votação na generalidade30 de janeiro de 2026
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33