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Recomenda ao Governo a apresentação de um calendário e metas para a implementação do pagamento atempado pelo Estado e da conta-corrente das empresas com a Administração Pública

Projeto de Resolução n.º 503 · XVII Legislatura

Fase atual: ApreciaçãoTexto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Grupos parlamentares: PS

Outros: Grupos Parlamentares

Deputados:

Tramitação

5 eventos registados.

  1. Entrada16 de janeiro de 2026
  2. Anúncio21 de janeiro de 2026
  3. Admissão23 de janeiro de 2026
  4. Apreciação30 de janeiro de 2026
  5. Votação na generalidade30 de janeiro de 2026

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33