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Recomenda ao Governo da República a revisão do regime de mobilidade por doença, assegurando igualdade de tratamento aos docentes cuidadores de filhos com deficiência profunda, à semelhança dos docentes em situação de monoparentalidade

Projeto de Resolução n.º 125 · XVII Legislatura

Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Grupos parlamentares: JPP

Outros: Grupos Parlamentares

Deputados:

Tramitação

6 eventos registados.

  1. Entrada2 de julho de 2025
  2. Publicação2 de julho de 2025
  3. Admissão9 de julho de 2025
  4. Anúncio9 de julho de 2025
  5. Baixa comissão para discussão9 de julho de 2025
  6. Votação na generalidade19 de setembro de 2025

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33