Estabelece a obrigatoriedade de publicidade de todas as decisões judiciais proferidas, alterando diversos diplomas
Projeto de Lei n.º 795 · XV Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Tramitação
6 eventos registados.
- Publicação26 de maio de 2023
- Entrada26 de maio de 2023
- Admissão30 de maio de 2023
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade30 de maio de 2023
- Anúncio31 de maio de 2023
- Iniciativa Caducada25 de março de 2024
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23