Saltar para o conteúdo principal
Ágoratransparência política em Portugal

Atribui carácter vinculativo às deliberações da CADA emitidas em resposta a queixas dos particulares, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos

Projeto de Lei n.º 801 · XV Legislatura

Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Grupos parlamentares: PAN

Outros: Grupos Parlamentares

Deputados:

Tramitação

17 eventos registados.

  1. Publicação26 de maio de 2023
  2. Entrada26 de maio de 2023
  3. Admissão30 de maio de 2023
  4. Baixa comissão distribuição inicial generalidade30 de maio de 2023
  5. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA30 de maio de 2023
  6. Audição promovida pelo PAR para a ALRAM30 de maio de 2023
  7. Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA30 de maio de 2023
  8. Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM30 de maio de 2023
  9. Anúncio31 de maio de 2023
  10. Discussão generalidade7 de junho de 2023
  11. Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)7 de junho de 2023
  12. Nova apreciação comissão generalidade7 de junho de 2023
  13. Parecer da ALRAM9 de junho de 2023
  14. Parecer do Governo da RAM14 de junho de 2023
  15. Parecer da ALRAA20 de junho de 2023
  16. Parecer do Governo da RAA23 de junho de 2023
  17. Iniciativa Caducada25 de março de 2024

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23