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Ágoratransparência política em Portugal

Prevê a criação um Plano Nacional de busca, salvamento e socorro animal integrado na resposta a catástrofes, bem como de equipas e infraestruturas para a sua operacionalização no âmbito da proteção civil

Projeto de Lei n.º 130 · XVII Legislatura

Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Grupos parlamentares: PAN

Outros: Grupos Parlamentares

Deputados:

Tramitação

26 eventos registados.

  1. Entrada18 de julho de 2025
  2. Admissão22 de julho de 2025
  3. Baixa comissão distribuição inicial generalidade22 de julho de 2025
  4. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA22 de julho de 2025
  5. Audição promovida pelo PAR para a ALRAM22 de julho de 2025
  6. Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA22 de julho de 2025
  7. Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM22 de julho de 2025
  8. Parecer do Governo da RAA6 de agosto de 2025
  9. Parecer do Governo da RAM8 de agosto de 2025
  10. Parecer da ALRAA11 de agosto de 2025
  11. Parecer da ALRAM29 de agosto de 2025
  12. Anúncio10 de setembro de 2025
  13. Discussão generalidade25 de fevereiro de 2026
  14. Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)25 de fevereiro de 2026
  15. Nova apreciação comissão generalidade25 de fevereiro de 2026
  16. Requerimento24 de abril de 2026
  17. Votação na generalidade3 de junho de 2026
  18. Votação na especialidade3 de junho de 2026
  19. Votação final global3 de junho de 2026
  20. Envio à Comissão para fixação da Redação final30 de junho de 2026
  21. Decreto (Publicação)16 de julho de 2026
  22. Envio para promulgação22 de julho de 2026
  23. Promulgação27 de julho de 2026
  24. Referenda28 de julho de 2026
  25. Envio INCM29 de julho de 2026
  26. Lei (Publicação DR)3 de agosto de 2026

Diploma resultante

  • Lei n.º 38/2026

    Integra no âmbito de atuação da proteção civil a busca, salvamento e socorro animal, alterando a Lei de Bases da Proteção Civil, a Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, e o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro

  • Decreto da Assembleia da República n.º 85/2026

    Integra no âmbito de atuação da proteção civil a busca, salvamento e socorro animal, alterando a Lei de Bases da Proteção Civil, a Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, e o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33