Quinta alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos

Proposta de Lei n.º 93 · XVII Legislatura

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Outros: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

2 eventos registados.