Redução do horário de trabalho para as 7 horas diárias e 35 horas semanais
Projeto de Lei n.º 29 · XVII Legislatura
Fase atual: Publicação em SeparataTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: L
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Isabel Mendes Lopes (L)
- Filipa Pinto (L)
- Jorge Pinto (L)
- Patrícia Gonçalves (L)
- Paulo Muacho (L)
- Rui Tavares (L)
Tramitação
6 eventos registados.
- Publicação17 de junho de 2025
- Entrada17 de junho de 2025
- Admissão18 de junho de 2025
- Anúncio25 de junho de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade27 de junho de 2025
- Publicação em Separata8 de julho de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33