Recomenda ao Governo o reforço do enquadramento jurídico e estatístico dos crimes praticados por motivação discriminatória

Projeto de Resolução n.º 1047 · XVII Legislatura

Fase atual: Retirada da iniciativaTexto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

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Grupos parlamentares: JPP

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