Altera o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, reforçando os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos
Projeto de Lei n.º 726 · XV Legislatura
Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Tramitação
8 eventos registados.
- Entrada14 de abril de 2023
- Publicação14 de abril de 2023
- Admissão18 de abril de 2023
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade18 de abril de 2023
- Anúncio19 de abril de 2023
- Publicação em Separata22 de abril de 2023
- Discussão generalidade28 de abril de 2023
- Votação na generalidade28 de abril de 2023
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23