Restabelece o funcionamento do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional e torna a sua vigência permanente, alterando a Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto

Projeto de Lei n.º 162 · XVII Legislatura

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

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