Estabelece um mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas, taxas e emolumentos nas instituições de ensino superior públicas devido à crise económica e social causada pela inflação
Projeto de Lei n.º 622 · XV Legislatura
Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada3 de março de 2023
- Publicação3 de março de 2023
- Admissão8 de março de 2023
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade8 de março de 2023
- Anúncio9 de março de 2023
- Discussão generalidade23 de março de 2023
- Votação na generalidade24 de março de 2023
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23