Revoga a Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, e aprova a nova lei de organização e processo do Tribunal de Contas
Proposta de Lei n.º 72 · XVII Legislatura
Fase atual: Parecer da ALRAMTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Outros: Governo
Tramitação
15 eventos registados.
- Entrada28 de abril de 2026
- Admissão5 de maio de 2026
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade5 de maio de 2026
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAA5 de maio de 2026
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAM5 de maio de 2026
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA5 de maio de 2026
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM5 de maio de 2026
- Anúncio6 de maio de 2026
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade14 de maio de 2026
- Discussão generalidade20 de maio de 2026
- Parecer do Governo da RAA21 de maio de 2026
- Votação na generalidade22 de maio de 2026
- Baixa comissão especialidade22 de maio de 2026
- Parecer da ALRAA26 de maio de 2026
- Parecer da ALRAM28 de maio de 2026
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33