Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), para isenção da remuneração complementar regional
Proposta de Lei n.º 43 · XV Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Outros: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Tramitação
10 eventos registados.
- Entrada8 de novembro de 2022
- Publicação8 de novembro de 2022
- Admissão10 de novembro de 2022
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade10 de novembro de 2022
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAM11 de novembro de 2022
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA11 de novembro de 2022
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM11 de novembro de 2022
- Anúncio21 de novembro de 2022
- Parecer do Governo da RAA22 de novembro de 2022
- Iniciativa Caducada4 de março de 2024
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23