Reforça a proteção dos denunciantes de crimes ambientais, alterando a Lei n.º 93/2021, de 20 de Dezembro
Projeto de Lei n.º 625 · XV Legislatura
Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada3 de março de 2023
- Publicação3 de março de 2023
- Admissão7 de março de 2023
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade7 de março de 2023
- Anúncio9 de março de 2023
- Discussão generalidade17 de março de 2023
- Votação na generalidade17 de março de 2023
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23